Sexta, 10 de julho, 14h
Assembléia Legislativa
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DEBATE SANEAMENTO
Assembléia Legislativa
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DEBATE SANEAMENTO
Foto de 27.2.2009. Audiência pública da CâmaraMunicipal de Florianópolis na Barra do Sambaqui.
Confirmada para a próxima sexta-feira (10.7) a audiência pública convocada pela comissão de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa para discutir o saneamento em Florianópolis e região, à partir das 14 horas, no auditório Antoneira de Barros.
A audiência foi convocada a partir de uma reunião da senadora Ideli Saltavi (PT) com as comunidades de Sambaqui e Barra do Sambaqui, e o apoio dos maricultores do Sul do Ilha e outras lideranças, diante das iniciativas da Casan de implantar sistemas sanitários sem licenciamento ambiental com recursos do PAC.
A posição das comunidades da Barra do Sambaqui e Sambaqui, será apresentada na audiência pelo Movimento Esgoto no Mangue, Não!
O assessor da comissão de Meio Ambiente do Legislativo catarinense, Luiz Otávio Cabral, sistematizou a temática que vai ser abordada na audiência com o título:
"• Obras em desacordo com projetos apresentados em Brasília e projetos executados em desacordo com diretrizes do novo marco regulatório do saneamento: Política (Lei 11.445/2007) e Plano Nacional do Saneamento Básico (Plansab) e Resolução 62/2008.
• Titulares e gestores públicos pouco comprometidos com as metas de universalização do acesso, planejamento intersetorial e gestão democrática da política de saneamento básico.
• Atuação da Casan, enquanto concessionária, vem se sobrepondo a do Poder Público, enquanto titular, que tem a atribuição legal de planejar e coordenar a implantação da política, do plano e do sistema municipal de saneamento básico.
• Atendimento prioritário a bairros, condomínios e loteamentos de classe média alta vem em detrimento do acesso de populações de áreas carentes e ambientalmente instáveis, comprometendo a meta de universalização do serviço de saneamento.
• Coleta e tratamento de esgoto está restrita a uma única solução técnica (rede coletora, ETEs e emissários), em desrespeito à legislação do Estatuto das Cidades e Lei Nacional do Saneamento Básico, que propõe a construção de alternativas técnicas.
• Falta de transparência e publicidade relativas aos projetos e obras se somam ao desinteresse por parte do Poder Público em promover a gestão e o controle social da política e do sistema municipal de saneamento básico, especificamente no que diz respeito à participação e atuação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental.
• Licenciamento das obras vem apresentando inconsistências e irregularidades devido: 1) fragmentação do sistema, decorrente da concepção de projetos de médio e pequeno porte que, por sua vez, estão dispensados da apresentação de EIA/RIMA; 2) uso de licenças para efetivar ações de outras obras e projetos que não foram licenciados; 3) falta de anuência do ICMBio naquelas áreas abrangidas por unidades de conservação federais.
• Falta de planejamento sistêmico e integral vem implicando na elaboração e execução de projetos fragmentados e sem visão de médio/longo prazo, resultando em alterações significativas na lógica do sistema municipal de saneamento básico que, dentre outros prejuízos, vêm resultando na desativação de ETEs já existentes (Saco Grande, por exemplo) ou no encurtamento do ciclo de vida de unidades que estão sendo implantadas ou instaladas.
• Especificidades geográficas e a falta de uma política/planejamento intermunicipal (envolvendo outros municípios da região metropolitana) tendem a agravar a situação ambiental local e regional mesmo que soluções legais e efetivas sejam adotadas para o saneamento de Florianópolis, implicando em prejuízos significativos a importantes atividades socioeconômicas como a maricultura e o turismo.
• Inconsistências legais e técnicas do processo de planejamento e execução das obras do sistema de saneamento podem comprometer temporária ou definitivamente as fontes de recursos federais (neste momento vinculados ao PAC) mediante atuação".
A audiência foi convocada a partir de uma reunião da senadora Ideli Saltavi (PT) com as comunidades de Sambaqui e Barra do Sambaqui, e o apoio dos maricultores do Sul do Ilha e outras lideranças, diante das iniciativas da Casan de implantar sistemas sanitários sem licenciamento ambiental com recursos do PAC.
A posição das comunidades da Barra do Sambaqui e Sambaqui, será apresentada na audiência pelo Movimento Esgoto no Mangue, Não!
O assessor da comissão de Meio Ambiente do Legislativo catarinense, Luiz Otávio Cabral, sistematizou a temática que vai ser abordada na audiência com o título:
Apontamentos sobre o saneamento em Florianópolis
"• Obras em desacordo com projetos apresentados em Brasília e projetos executados em desacordo com diretrizes do novo marco regulatório do saneamento: Política (Lei 11.445/2007) e Plano Nacional do Saneamento Básico (Plansab) e Resolução 62/2008.
• Titulares e gestores públicos pouco comprometidos com as metas de universalização do acesso, planejamento intersetorial e gestão democrática da política de saneamento básico.
• Atuação da Casan, enquanto concessionária, vem se sobrepondo a do Poder Público, enquanto titular, que tem a atribuição legal de planejar e coordenar a implantação da política, do plano e do sistema municipal de saneamento básico.
• Atendimento prioritário a bairros, condomínios e loteamentos de classe média alta vem em detrimento do acesso de populações de áreas carentes e ambientalmente instáveis, comprometendo a meta de universalização do serviço de saneamento.
• Coleta e tratamento de esgoto está restrita a uma única solução técnica (rede coletora, ETEs e emissários), em desrespeito à legislação do Estatuto das Cidades e Lei Nacional do Saneamento Básico, que propõe a construção de alternativas técnicas.
• Falta de transparência e publicidade relativas aos projetos e obras se somam ao desinteresse por parte do Poder Público em promover a gestão e o controle social da política e do sistema municipal de saneamento básico, especificamente no que diz respeito à participação e atuação do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental.
• Licenciamento das obras vem apresentando inconsistências e irregularidades devido: 1) fragmentação do sistema, decorrente da concepção de projetos de médio e pequeno porte que, por sua vez, estão dispensados da apresentação de EIA/RIMA; 2) uso de licenças para efetivar ações de outras obras e projetos que não foram licenciados; 3) falta de anuência do ICMBio naquelas áreas abrangidas por unidades de conservação federais.
• Falta de planejamento sistêmico e integral vem implicando na elaboração e execução de projetos fragmentados e sem visão de médio/longo prazo, resultando em alterações significativas na lógica do sistema municipal de saneamento básico que, dentre outros prejuízos, vêm resultando na desativação de ETEs já existentes (Saco Grande, por exemplo) ou no encurtamento do ciclo de vida de unidades que estão sendo implantadas ou instaladas.
• Especificidades geográficas e a falta de uma política/planejamento intermunicipal (envolvendo outros municípios da região metropolitana) tendem a agravar a situação ambiental local e regional mesmo que soluções legais e efetivas sejam adotadas para o saneamento de Florianópolis, implicando em prejuízos significativos a importantes atividades socioeconômicas como a maricultura e o turismo.
• Inconsistências legais e técnicas do processo de planejamento e execução das obras do sistema de saneamento podem comprometer temporária ou definitivamente as fontes de recursos federais (neste momento vinculados ao PAC) mediante atuação".
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